A Nova Lei de Franquias, identificada como Lei n.º 13.966, de 26 de dezembro de 2019, incorporou a seu teor legiferante importantes entendimentos extraídos da inteligência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dentre tudo aquilo que há para se discutir nesse sentido, é merecedor de destaque o aspecto relativo à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) frente aos conflitos jurídicos atinentes ao ramo das franchisings.
A relação estabelecida entre franqueador e franqueado, de acordo com teses preliminares elaboradas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, já falecido, não configura um campo em que se admita o reconhecimento de um vínculo de subordinação. E a isso se deve o fato de que entre essas partes espontaneamente dispostas a negociarem não há a identificação da presença de um polo que se revele sob a condição de hipossuficiente em relação ao outro.
Prevalece um equilíbrio de forças entre contratantes, que, prezando pela boa-fé contratual, sabem com antecedência do que estão a tratar. A relação é empresarial. Mesmo a hipótese de equiparação ao status de hipossuficiente, o entendimento sustentado pelo STJ rechaça. O franqueado é, por assim dizer, uma espécie de elo na cadeia de consumo que interliga uma estrutura formada também por franqueador e consumidor.
A Soares Reis Advogados compreende que estar atenta a esse contexto então apresentado é conservar-se alinhada com a proposta de prestar aos seus clientes interessados nesse meio um serviço de orientação pautada em excelência. E por isso mantém-se antenada a essa veia do mundo jurídico que exige de seus advogados uma conexão que os permita acompanhar com constância diária a modernização a qual se sucede.

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